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Detetive Seguro

Investigação Particular e Profissional

Discrição, rapidez e eficiência em investigações conjugais, pessoais, corporativas, localização de pessoas e animais

TERMOS DE USO

Última atualização: 24 de agosto de 2026

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site Detetive Seguro, disponível em detetiveseguro.com, bem como o uso de seus canais de atendimento, formulários, conteúdos e informações disponibilizadas ao público.

Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda em respeitá-los.

 

1. IDENTIFICAÇÃO

O site Detetive Seguro é destinado à apresentação de serviços relacionados à atividade de investigação particular, diligências, levantamentos de informações, localização, investigações empresariais, familiares e outras atividades legalmente compatíveis com a profissão de detetive particular.

 

2. FINALIDADE DO SITE

O site possui caráter informativo, comercial e institucional.

Entre suas finalidades estão:

  • apresentar os serviços oferecidos;

  • disponibilizar canais de contato;

  • receber solicitações de orçamento;

  • realizar atendimento inicial;

  • permitir que interessados apresentem situações para análise;

  • fornecer informações sobre a atuação profissional;

  • facilitar a contratação de serviços legalmente permitidos.

O simples acesso ao site não estabelece automaticamente relação contratual entre o usuário e o Detetive Seguro.

 

3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

A contratação de qualquer serviço dependerá de análise prévia da solicitação apresentada pelo interessado.

A prestação efetiva do serviço poderá estar condicionada a:

  • identificação do contratante;

  • esclarecimento da finalidade da investigação;

  • apresentação de informações mínimas necessárias;

  • análise da legalidade da demanda;

  • definição do escopo do trabalho;

  • elaboração e aceitação de proposta;

  • assinatura de contrato, quando aplicável;

  • pagamento dos valores acordados.

O Detetive Seguro poderá recusar qualquer solicitação que considere ilícita, abusiva, tecnicamente inviável, incompatível com sua atuação profissional ou potencialmente violadora de direitos de terceiros.

 

4. LIMITES DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL

A atividade de detetive particular deverá observar a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.432/2017.

Nenhuma contratação autoriza a prática de condutas ilícitas.

O Detetive Seguro não realizará, entre outras, atividades destinadas a:

  • invadir contas de e-mail;

  • obter senhas de terceiros de maneira ilícita;

  • acessar contas bancárias sem autorização;

  • invadir redes sociais;

  • instalar programas espiões ilegalmente;

  • interceptar comunicações sem respaldo jurídico;

  • acessar dispositivos eletrônicos sem autorização legítima;

  • utilizar documentos falsos;

  • realizar perseguição ilegal;

  • ameaçar ou constranger pessoas;

  • subornar terceiros;

  • acessar bancos de dados restritos por meios ilícitos;

  • praticar violação de domicílio;

  • utilizar equipamentos proibidos;

  • violar segredo de justiça;

  • praticar qualquer ato tipificado como crime ou contravenção.

A contratação de um serviço não transfere ao contratante o direito de determinar métodos ilegais de investigação.

 

5. FINALIDADE LEGÍTIMA DA INVESTIGAÇÃO

O contratante deverá informar de maneira verdadeira e suficiente a finalidade do serviço solicitado.

Não serão admitidas investigações destinadas à:

  • perseguição pessoal;

  • vingança;

  • chantagem;

  • extorsão;

  • discriminação;

  • assédio;

  • violência;

  • intimidação;

  • obtenção ilícita de vantagem;

  • exposição indevida da intimidade;

  • prática de crimes.

Caso sejam identificados indícios de finalidade ilícita durante o atendimento ou a execução do trabalho, o serviço poderá ser recusado, interrompido ou encerrado.

 

6. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CLIENTE

O cliente é responsável pela veracidade das informações e dos documentos apresentados.

O cliente compromete-se a não fornecer conscientemente:

  • informações falsas;

  • documentos falsificados;

  • identidade falsa;

  • material obtido de forma criminosa;

  • informações destinadas à prática de atividade ilícita.

Informações incorretas, incompletas ou falsas poderão prejudicar a investigação e resultar no encerramento do serviço.

 

7. RESULTADOS DAS INVESTIGAÇÕES

O Detetive Seguro compromete-se a empregar diligência profissional na execução dos serviços contratados.

Entretanto, serviços investigativos envolvem circunstâncias que podem fugir ao controle do profissional.

Por esse motivo, não existe garantia absoluta de que determinada investigação produzirá:

  • prova específica;

  • localização de pessoa;

  • confirmação de suspeita;

  • identificação de responsável;

  • recuperação de objeto;

  • descoberta de determinada informação;

  • resultado judicial favorável.

A obrigação assumida será, em regra, de empregar os meios profissionais legalmente permitidos e compatíveis com o serviço contratado, e não de garantir um resultado específico.

 

8. RELATÓRIOS E DOCUMENTOS

Dependendo do serviço contratado, poderá ser elaborado relatório contendo informações, registros, fotografias, documentos ou outros elementos obtidos legitimamente durante o trabalho.

O relatório deverá refletir as informações efetivamente apuradas.

O cliente é responsável pela utilização posterior do material fornecido.

O Detetive Seguro não se responsabiliza pela utilização ilegal, distorcida ou fora de contexto dos relatórios ou informações entregues ao contratante.

 

9. IMAGENS, VÍDEOS E REGISTROS

A eventual obtenção de imagens, vídeos ou registros ocorrerá de acordo com as circunstâncias do serviço e dentro dos limites permitidos pela legislação.

A contratação não autoriza:

  • invasão de propriedade privada;

  • instalação clandestina de dispositivos proibidos;

  • acesso ilegal a ambientes restritos;

  • violação da intimidade em situações juridicamente protegidas.

A utilização dos registros entregues ao contratante deverá respeitar a legislação, a intimidade, a honra, a imagem e demais direitos das pessoas envolvidas.

 

10. ÁUDIO E COMUNICAÇÕES

A eventual utilização de registros sonoros estará sujeita às regras legais aplicáveis.

O site ou os serviços oferecidos não devem ser interpretados como promessa de interceptação clandestina de comunicações.

Não serão realizadas interceptações telefônicas, telemáticas ou de comunicações privadas quando dependentes de autorização judicial ou quando sua realização for vedada a particulares.

 

11. LOCALIZAÇÃO E RASTREAMENTO

Serviços envolvendo localização, rastreamento ou acompanhamento somente poderão utilizar meios legalmente permitidos.

Não serão fornecidos serviços destinados à invasão ilegal de aparelhos, localização clandestina por sistemas restritos ou obtenção criminosa de dados de geolocalização.

Cada solicitação deverá ser analisada individualmente antes da contratação.

 

12. INVESTIGAÇÕES DIGITAIS E REDES SOCIAIS

Poderão ser realizadas pesquisas em fontes abertas, redes sociais e informações publicamente acessíveis, desde que a atividade possua finalidade legítima.

Não fazem parte dos serviços autorizados:

  • invasão de perfil;

  • quebra ilegal de senha;

  • acesso clandestino a mensagens privadas;

  • engenharia social criminosa;

  • instalação de malware;

  • clonagem de contas;

  • obtenção ilícita de credenciais.

 

13. RECONHECIMENTO FACIAL E TECNOLOGIAS DE ANÁLISE

Quando utilizados recursos tecnológicos para análise de imagens, reconhecimento facial ou comparação visual, seus resultados deverão ser considerados ferramentas de apoio à investigação.

Resultados automatizados podem estar sujeitos a limitações técnicas, erros e falsos positivos.

Nenhuma conclusão relevante deverá ser fundamentada exclusivamente em tecnologia automatizada quando houver necessidade de verificação adicional.

O tratamento de dados biométricos observará as disposições aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

14. PRAZOS

Os prazos de execução serão informados de acordo com a natureza de cada serviço.

Investigações podem ser afetadas por fatores como:

  • disponibilidade das pessoas envolvidas;

  • deslocamentos;

  • alterações de rotina;

  • condições climáticas;

  • dificuldades de acesso;

  • quantidade de informações disponíveis;

  • necessidade de novas diligências;

  • eventos imprevisíveis.

O prazo apresentado antes da contratação poderá ser estimado, salvo quando expressamente estabelecido como prazo definitivo em contrato.

 

15. VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

Os preços dos serviços serão definidos conforme fatores como:

  • complexidade;

  • duração estimada;

  • número de profissionais;

  • deslocamentos;

  • necessidade de equipamentos;

  • despesas operacionais;

  • quantidade de diligências.

Valores e condições de pagamento serão apresentados antes da contratação.

Eventuais despesas extraordinárias não previstas inicialmente deverão ser previamente comunicadas quando possível.

 

16. CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

As condições específicas para cancelamento deverão constar da proposta ou do contrato celebrado.

Serviços já executados, despesas já realizadas ou diligências já iniciadas poderão ser cobrados proporcionalmente, respeitada a legislação aplicável.

O Detetive Seguro poderá suspender ou encerrar o serviço caso:

  • identifique finalidade ilícita;

  • receba informação falsa relevante;

  • seja solicitado a realizar conduta ilegal;

  • o contratante descumpra obrigações contratuais;

  • surja risco relevante à integridade de pessoas;

  • exista impedimento legal ou técnico.

 

17. CONFIDENCIALIDADE

As informações recebidas durante a contratação e a execução do serviço serão tratadas com discrição e confidencialidade.

O dever de sigilo poderá sofrer exceções quando houver:

  • determinação judicial;

  • obrigação legal;

  • necessidade de exercício regular de direitos;

  • investigação por autoridade competente;

  • situação juridicamente prevista.

 

18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Detetive Seguro observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As regras detalhadas estão disponíveis na Política de Privacidade e Proteção de Dados do site.

 

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação em contrário, pertencem ao Detetive Seguro ou aos respectivos titulares os direitos relacionados a:

  • textos;

  • logotipos;

  • marcas;

  • identidade visual;

  • fotografias;

  • vídeos;

  • layouts;

  • relatórios;

  • materiais institucionais;

  • elementos gráficos;

  • conteúdos originais publicados no site.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial não autorizada desses conteúdos.

 

20. USO INDEVIDO DO SITE

É proibida qualquer tentativa de:

  • comprometer a segurança do site;

  • acessar áreas restritas;

  • instalar códigos maliciosos;

  • realizar ataques automatizados;

  • extrair dados de maneira abusiva;

  • utilizar formulários para spam;

  • enviar arquivos maliciosos;

  • tentar obter dados de outros usuários;

  • utilizar o site para atividades criminosas.

Medidas técnicas e jurídicas poderão ser adotadas contra usos abusivos.

 

21. LINKS EXTERNOS

O site poderá conter links para plataformas de terceiros, inclusive WhatsApp, redes sociais, serviços de mapas e outros recursos.

O Detetive Seguro não é responsável pelas políticas, conteúdos ou práticas de serviços externos.

Ao acessar plataformas externas, o usuário ficará sujeito aos respectivos termos e políticas.

 

22. DISPONIBILIDADE DO SITE

O Detetive Seguro buscará manter o site disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto.

O site poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

  • manutenção;

  • atualização;

  • falhas técnicas;

  • problemas de hospedagem;

  • ataques cibernéticos;

  • força maior;

  • fatores externos.

 

23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Detetive Seguro não será responsável por danos decorrentes de:

  • informações falsas fornecidas pelo contratante;

  • uso indevido dos relatórios;

  • utilização ilegal de informações pelo cliente;

  • decisões tomadas exclusivamente pelo usuário com base em informações parciais;

  • falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros;

  • eventos fora de seu controle;

  • resultados que não poderiam ser razoavelmente garantidos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

 

24. CONDUTA DO USUÁRIO

Ao utilizar o site ou contratar os serviços, o usuário compromete-se a agir de boa-fé.

É vedado solicitar ao Detetive Seguro qualquer prática que viole:

  • direitos fundamentais;

  • privacidade;

  • intimidade;

  • honra;

  • imagem;

  • segredo de comunicação;

  • propriedade;

  • integridade física;

  • legislação penal;

  • legislação civil;

  • legislação de proteção de dados.

 

25. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

A versão vigente será disponibilizada no site com indicação da data de atualização.

 

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Lei nº 13.432/2017;

  • Lei nº 13.709/2018;

  • Lei nº 12.965/2014;

  • Lei nº 8.078/1990, quando aplicável;

  • Código Civil;

  • Código Penal;

  • demais normas pertinentes.

 

27. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Eventuais dúvidas ou conflitos deverão, sempre que possível, ser inicialmente solucionados por contato direto entre as partes.

Caso não seja possível uma solução amigável, serão observadas as regras de competência territorial previstas na legislação brasileira, inclusive as normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

 

28. CONTATO

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

Detetive Seguro
E-mail: contato@detetiveseguro.com

Estes Termos de Uso entram em vigor em 24 de agosto de 2026.

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